20 anos da Lei Maria da Penha: em Brasília, proteção também passa por autonomia
Duas décadas após a criação da Lei Maria da Penha, o Distrito Federal combina rede de proteção, novas políticas e iniciativas de autonomia econômica diante de um desafio que ainda atinge milhares de mulheres.
Vinte anos depois de entrar em vigor, a Lei Maria da Penha chega a 2026 como um dos marcos mais reconhecidos do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 mudou a forma como o Estado passou a reconhecer a violência de gênero dentro das relações domésticas, criou mecanismos específicos de proteção, estruturou medidas protetivas de urgência e impulsionou a criação de juizados especializados. Duas décadas depois, porém, a pergunta mais importante já não é apenas o que a lei mudou no papel, mas o quanto ela consegue produzir segurança, autonomia e possibilidade real de recomeço na vida das mulheres.
Brasília: uma rede robusta diante de um problema persistente
Esse debate ganha força especial em Brasília. O Distrito Federal concentra uma rede institucional ampla, políticas públicas de proteção e experiências voltadas à autonomia econômica, mas também convive com números que mostram a permanência do problema. Dados do Observatório da Mulher do DF, com base na Secretaria de Segurança Pública, registraram 23.135 crimes de violência doméstica ou familiar em 2025. Em 2024, haviam sido 20.867. O crescimento entre os dois anos foi de aproximadamente 10,9%, um sinal de que a existência de uma legislação robusta não elimina, por si só, a necessidade de prevenção, acolhimento, responsabilização e políticas capazes de alcançar a mulher antes que a violência se agrave.
A Lei Maria da Penha nasceu para enfrentar um tipo de violência que durante décadas foi tratado como assunto privado. Ao reconhecer a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e ao estabelecer mecanismos de proteção e responsabilização, a legislação deslocou o problema do espaço doméstico para a esfera dos direitos humanos e da responsabilidade pública.
Uma lei que continua em movimento
O aniversário de 20 anos não representa apenas uma celebração histórica. É também um momento de atualização de um sistema de proteção que precisa responder a novas formas de violência e a desafios que persistem.
O que os dados nacionais ainda revelam
A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher de 2025, do DataSenado, entrevistou mais de 21 mil brasileiras e mostrou que 27% já haviam sofrido violência doméstica ou familiar provocada por um homem ao longo da vida. Embora o percentual de mulheres que declararam violência nos 12 meses anteriores tenha caído para 4%, 34% disseram ter vivenciado ao menos uma das situações de violência investigadas. Ao mesmo tempo, 79% afirmaram perceber aumento da violência contra a mulher no país.
Viva Flor: proteção com tecnologia e resposta rápida
Entre os instrumentos mais relevantes está o programa Viva Flor, da Secretaria de Segurança Pública. O acompanhamento, a tecnologia e a resposta rápida mostram como diferentes políticas podem ganhar força quando integradas a uma rede efetiva de proteção.
Autonomia econômica também é proteção
A violência doméstica pode produzir dependência financeira, mas também pode ser agravada por ela. Ter renda própria não impede uma mulher de sofrer violência e não garante que ela consiga sair de uma relação abusiva. Ainda assim, renda, trabalho e acesso a oportunidades podem ampliar a margem concreta de escolha. Custear uma nova moradia, manter os filhos, reorganizar a rotina e não depender do agressor para despesas básicas pode representar a diferença entre desejar sair e conseguir sair.
Quando empreender amplia a possibilidade de escolha
Levantamentos com empreendedoras do DF reforçam por que geração de renda e autonomia precisam estar conectadas à rede de enfrentamento. Empreendedorismo não substitui proteção pública, mas pode ampliar possibilidades concretas de reconstrução quando articulado a políticas de acolhimento, capacitação, crédito e apoio.
Proteção imediata e reconstrução de longo prazo
Iniciativas públicas que unem proteção e inclusão produtiva ganham relevância. A Casa da Mulher Brasileira e ações da Secretaria da Mulher do DF voltadas a capacitação, orientação, empreendedorismo, encaminhamento profissional e geração de renda ajudam a conectar segurança imediata e reconstrução de longo prazo.
No DF, os canais de emergência e orientação incluem o 190, da Polícia Militar; o 197, da Polícia Civil; e o 180, Central de Atendimento à Mulher. A rede local inclui ainda a Casa da Mulher Brasileira, Centros Especializados de Atendimento à Mulher, serviços psicossociais, Defensoria, Ministério Público e o sistema de Justiça.
Vinte anos depois, a pergunta precisa mudar
A violência doméstica não começa necessariamente na agressão física. Controle financeiro, isolamento, humilhação, perseguição, ameaça, destruição de bens, vigilância digital e manipulação psicológica podem fazer parte de um processo progressivo de perda de autonomia.
Da mesma forma, o debate não deve recair apenas sobre o que a vítima precisa fazer. É preciso perguntar se havia rede de apoio, renda, moradia segura, cumprimento da medida protetiva, monitoramento do agressor e condições reais para reconstruir a própria vida.
A Lei Maria da Penha mudou o Brasil ao afirmar que a violência doméstica não é assunto privado. Agora, a próxima etapa é garantir que nenhuma mulher precise escolher entre segurança e sobrevivência econômica.
Em situação de emergência, ligue 190. A Polícia Civil atende pelo 197 e a Central de Atendimento à Mulher pelo 180. O DF também conta com Casa da Mulher Brasileira, Centros Especializados de Atendimento à Mulher e outros equipamentos da rede de proteção.
Fontes de apuração
Esta matéria foi produzida pelo Eixo ao Quadrado² a partir da Lei nº 11.340/2006 e de suas atualizações, da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher 2025 do DataSenado, de dados da Secretaria de Segurança Pública e do Observatório da Mulher do Distrito Federal, de informações da Secretaria da Mulher do DF, do Plano Distrital de Combate à Violência e de Proteção à Mulher e de dados de empreendedorismo feminino no Distrito Federal.
